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Dúvidas Frequentes

2. Sobre as Obras de Infraestrutura


Quais órgãos aprovam a execução das obras de um loteamento urbano?
Os projetos de loteamento devem ser aprovados pelo Estado e pela municipalidade, em suas diversas secretarias (Planejamento, Obras, Trânsito, Meio Ambiente e etc.), que levam em consideração fatores como a escolha de áreas fisicamente adequadas para o desenvolvimento urbano, integração com a malha urbana (diretrizes), percentuais mínimos de áreas necessárias à formação do sistema viário, áreas verdes, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuo, dimensionamento de quadras e lotes. A aprovação de loteamentos deverá observar o disposto na Lei 6.766/79 e disposições do plano diretor, além de leis de uso e ocupação de cada município.

Qual o prazo para a entrega das obras de infraestrutura do Loteamento Urbano?
Por força da Lei 6766/79 o prazo é de até 4 (quatro) anos a contar da data de registro do empreendimento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Geralmente, nas diretrizes municipais, o prazo fica estipulado inicialmente em 2 (dois) anos, renováveis por mais 2 (dois) anos.

Quais as garantias que eu tenho que o Loteamento será entregue no prazo estipulado?
Para que a Prefeitura Municipal autorize o início das obras, é solicitada ao Loteador uma Garantia Real nos termos da Lei a favor do Município, que garante a execução das obras no prazo estipulado, trazendo confiabilidade para o comprador.

Quais os procedimentos para recebimento do Loteamento, por parte da Municipalidade?
Para a entrega definitiva do Loteamento, todas as obras exigidas e aprovadas pela Prefeitura Municipal deverão estar concluídas e aceitas por todos os departamentos competentes (Planejamento, Obras, Água e Esgoto, Trânsito, Meio-Ambiente). Após o recebimento definitivo do Loteamento, o poder Público assume toda a manutenção quanto ao mesmo: asfalto, abastecimento de água, segurança, escolas, creches e etc.